As regulações descritas na ordem nº 14210/2025, datada do dia 21 do mês anterior e assinada pelo Ministro da Infraestrutura e Habitação, Miguel Pinto Luz, estabelecem que novos preços para os serviços postais dentro do serviço universal entrarão em vigor a partir de 2 de fevereiro do ano seguinte.
Os CTT propuseram uma atualização de preços para 2026, aplicável à prestação do serviço postal universal, submetida à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) em 21 de outubro. No dia 19 de novembro, o regulador enviou um relatório analisando essa proposta ao Ministério da Infraestrutura e Habitação, que a aprovou, uma vez que estava em conformidade com os princípios da Lei Postal e os critérios estabelecidos no acordo tarifário para o triênio 2026-2028.
O relatório da Anacom afirma que a nova tabela de preços dos CTT inclui um aumento de quatro cêntimos para os serviços de correio padrão doméstico com peso de até 20 gramas, pagos por meio de selos e franquia postal, em alinhamento com o acordo estabelecido.
O regulador também concluiu que os preços dos serviços básicos não apresentam variações médias anuais superiores a 15%, garantindo a conformidade com o limite de variação cumulativa de 30%, marcando o primeiro ano do acordo 2026-2028.
A análise da Anacom ainda constatou que os preços notificados pelos CTT resultam em uma variação média anual de 6,20%, consistente com a variação máxima anual para 2026 e os princípios de uniformidade tarifária conforme delineado no acordo, assim como os padrões de acessibilidade para o usuário e alinhamento de custos estabelecidos na Lei Postal.
[Notícias atualizadas às 11:06 AM]
