O texto final que emergiu da Comissão dos Assuntos Constitucionais recebeu apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP, semelhante aos votos durante a fase de especialização.
As propostas para a regulação do lobby foram aprovadas em geral na Assembleia da República no dia 11 de julho, originando de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN.
Esses projetos partilhavam o objetivo comum de estabelecer regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que se dedicam à representação de interesses legítimos junto de entidades públicas (comumente conhecido como lobby) e criar um registo de transparência para essa representação de interesses.
O registo incluirá um Código de Conduta e um mecanismo para acompanhar a pegada legislativa dos documentos.
Na semana passada, após um acordo sobre um texto substituto para as várias propostas, PSD, PS, CDS e Chega expressaram satisfação por ter sido possível aprovar a regulação das atividades de representação de interesses até ao final deste ano — um processo quase concluído na legislatura anterior, mas interrompido devido à dissolução do parlamento e subsequente convocação de eleições legislativas antecipadas.
Nas suas intervenções, os vice-presidentes das bancadas do PSD e do PS, António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, respectivamente, destacaram que o consenso foi facilitado pelo trabalho político realizado em legislaturas anteriores. Admitiram a necessidade de revisitar a legislação “dentro de um ou dois anos” para “aprimorá-la” com base nas experiências da primeira aplicação.
Em contraste com PSD e PS, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, expressou “total oposição” à criação deste novo regime, argumentando que “legaliza o tráfico de influências, o que não ajudará no combate à corrupção.”
Hoje, após a aprovação do diploma, numa declaração de voto, Paula Santos afirmou que a atenção está a ser desviada da “verdadeira luta contra a corrupção” e questionou quem irá gerir e supervisionar o novo registo.
Para contestar o processo legislativo, Paula Santos também referiu a previsão do PSD e do PS de revisar esta lei a curto ou médio prazo. Sobre transparência, afirmou que o PCP divulga todas as entidades que encontra na Assembleia da República.
Contrariando a posição do PCP, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, afirmou que o seu partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa para regular as atividades de lobby já em 2016 e lamentou a “década perdida.”
Comentários sobre a lentidão deste processo legislativo também foram ecoados pelo social-democrata António Rodrigues e pelo socialista Pedro Delgado Alves.
