A iniciativa busca alterar o Quadro Legal para o Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, estabelecendo um limite máximo de idade de 20 anos para veículos que prestam serviços de transporte de crianças e jovens. Isso estende o atual limite de 16 anos, que foi aumentado para 18 anos desde 2021 por meio de medidas excepcionais.
A proposta foi aprovada com abstenções de IL, PAN, JPP, Livre e do deputado socialista Pedro Delgado Alves, enquanto os demais grupos parlamentares apoiaram a medida.
Em fevereiro, o parlamento havia discutido um projeto de lei semelhante proposto pelo mesmo partido, que foi encaminhado à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, mas nunca chegou a uma votação final devido à queda do governo.
Naquela ocasião, o PSD sugeriu aumentar o limite de idade dos veículos para 25 anos, que agora foi reduzido para 20 anos. O deputado social-democrata Bruno Faria descreveu essa mudança como “equilibrada e sustentável” após consultar o setor social e os municípios.
Durante o debate de quarta-feira, Bruno Faria argumentou que a emenda ao quadro legal permite uma gestão mais realista da frota de veículos, reconhecendo as restrições financeiras enfrentadas por municípios e entidades sociais que dificultam a renovação da frota.
PS e Chega reconheceram durante o debate parlamentar a necessidade de tornar a lei mais flexível para manter os serviços de transporte para crianças e jovens, emitindo advertências.
O deputado Paulo Seco, do Chega, argumentou que “apenas estender prazos não é suficiente” e defendeu uma maior intervenção dos centros de inspeção para assegurar a qualidade dos veículos, juntamente com incentivos financeiros para a renovação da frota.
O socialista Frederico Francisco alertou os legisladores para que “tenham cuidado para não entrar em um caminho escorregadio”, lembrando que o objetivo das medidas excepcionais anteriores—introduzidas inicialmente sob governos do PS—era permitir que entidades se adaptassem ao regime geral, que possui um limite de 16 anos.
A segurança e a necessidade de apoio financeiro para as instituições também foram preocupações primordiais expressas por outros grupos parlamentares e deputados independentes.
