O líder do grupo parlamentar Chega, Miguel Castro, declarou que o objetivo é restaurar o quadro legal anterior a 2023, “reestabelecendo a distinção objetiva entre consumo e tráfico, proibindo o consumo em espaços públicos e prevendo a atualização técnica periódica das tabelas de substâncias psicoativas.”
O projeto de lei foi aprovado com os votos a favor do proponente e do JPP, o maior partido da oposição na Madeira, que conta com 11 deputados.
O PSD e o CDS-PP, os partidos que apoiam o Governo Regional em coligação, assim como o PS e a Iniciativa Liberal, abstiveram-se.
Durante o debate plenário, Miguel Castro, que também é o líder da estrutura regional do Chega, argumentou que a legislação atual dificulta a distinção entre consumidores e traficantes, criando “áreas cinzentas” e um desiquilíbrio no sistema de combate ao tráfico, resultando em um aumento do consumo.
O deputado enfatizou que a proposta visa defender a sociedade portuguesa da “degradação social causada pelo consumo e tráfico de drogas”, assim como “fortalecer a autoridade do Estado e restaurar o equilíbrio entre prevenção, tratamento e repressão penal.”
Miguel Castro também destacou que a alteração do regime da posse de drogas para consumo pessoal, com o limite de referência aumentado de cinco para dez dias de consumo individual médio com a lei n.º 55/2023, resultou em uma flexibilização da distinção entre consumo e tráfico.
<p“A lei praticamente eliminou o critério objetivo que sustentava a ação policial e judicial, minando a capacidade do estado de combater efetivamente o microtráfico e manter a ordem pública”, afirma o projeto de lei do Chega.
Na sessão plenária de hoje, a maioria PSD/CDS-PP rejeitou uma proposta do PS que recomendava ao executivo regional retomar negociações com o Governo da República para a criação de uma comunidade terapêutica no antigo Centro Educativo da Madeira, uma infraestrutura estatal localizada no município de Santa Cruz, que está fechada desde 2013.
A deputada socialista Marta Freitas lembrou que cerca de 1.000 jovens foram admitidos em unidades de saúde devido ao consumo de drogas entre 2012 e 2013, argumentando que a criação de uma comunidade terapêutica permitiria um tratamento e monitoramento mais eficazes.
<p“É hora de dar à Madeira o que os jovens, famílias e profissionais estão pedindo”, disse, considerando que “só falta a vontade política para avançar.”
Os grupos parlamentares do JPP e do Chega apoiaram a intenção do PS, embora o deputado Hugo Nunes (Chega) tenha criticado os socialistas por propor algo que essencialmente repete um projeto já aprovado no parlamento regional em 2024.
A única deputada do CDS-PP, Sara Madalena, apontou que o projeto para a criação de uma comunidade terapêutica na região foi apresentado pelo seu partido e aprovado por unanimidade em outubro de 2024.
Pelo PSD, a deputada Joana Silva classificou a iniciativa do PS como “mais uma tentativa de definir a agenda política” e destacou que a criação de uma unidade terapêutica na região não conta com o consenso de especialistas.
A social-democrata argumentou que a região tem acesso a 53 comunidades terapêuticas nacionais através de protocolos, indicando que nos últimos dois anos, apenas 13 pessoas da Madeira foram tratadas nessas unidades.
Joana Silva também alertou que a transferência da supervisão do Centro Educativo da Madeira para a região acarretará custos que devem ser avaliados em relação ao número de usuários.
O único deputado da IL, Gonçalo Maia Camelo, também alertou sobre o custo da instalação, considerando que “talvez haja soluções mais eficazes do que uma comunidade terapêutica na região.”
O liberal observou, por outro lado, que o antigo Centro Educativo da Madeira, uma infraestrutura orçada em 10 milhões de euros, constitui “mais um exemplo do investimento ruinoso do Estado”, observando que foi construído em 2005, mas operou apenas durante três anos, entre 2010 e 2013.
O projeto de lei foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com votos a favor do partido proponente e abstenções do JPP, Chega e IL.
