O texto final que emergiu da Comissão de Assuntos Constitucionais recebeu apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP, semelhante aos votos durante a fase de especialização.
As propostas de regulamentação do lobbying foram aprovadas em geral na Assembleia da República no dia 11 de julho, originadas de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN.
Esses projetos compartilhavam o objetivo comum de estabelecer regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que atuam na representação de interesses legítimos junto de entidades públicas (comumente conhecido como lobbying) e criar um registro de transparência para essa representação de interesses.
O registro incluirá um Código de Conduta e um mecanismo para rastrear a pegada legislativa dos documentos.
Na semana passada, após um acordo sobre um texto substitutivo para as várias propostas, PSD, PS, CDS e Chega expressaram satisfação por ter sido possível aprovar a regulamentação das atividades de representação de interesses até ao final deste ano—um processo quase concluído na legislatura anterior, mas interrompido devido à dissolução do parlamento e à convocação de eleições legislativas antecipadas.
Em seus discursos, os vice-presidentes das bancadas do PSD e do PS, António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, respectivamente, destacaram que o consenso foi facilitado através do trabalho político das legislaturas anteriores. Admitiram a necessidade de revisitar a legislação “daqui a um ou dois anos” para “refiná-la” com base nas experiências da sua aplicação precoce.
Em contraste com PSD e PS, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, expressou “oposição total” à criação deste novo regime, argumentando que “legaliza a negociação de influência, o que não ajudará no combate à corrupção.”
Hoje, após a aprovação do diploma, em uma declaração de voto, Paula Santos argumentou que a atenção está a ser desviada da “verdadeira luta contra a corrupção” e questionou quem gerenciará e supervisionará o novo registro.
Para contestar o processo legislativo, Paula Santos também referenciou a previsão do PSD e do PS de revisar esta lei a curto ou médio prazo. Sobre a transparência, afirmou que o PCP divulga todas as entidades que encontra na Assembleia da República.
Contrariamente à posição do PCP, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, afirmou que seu partido foi o primeiro a introduzir uma iniciativa legislativa para regular as atividades de lobbying já em 2016 e lamentou a “década perdida.”
Comentários sobre a lentidão deste processo legislativo também foram ecoados pelo social-democrata António Rodrigues e pelo socialista Pedro Delgado Alves.
