A linha do tempo foi anunciada hoje pela Secretária de Estado das Finanças, Cláudia Reis Duarte, durante uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na Universidade Católica Portuguesa (UCP), organizada em Lisboa pela Católicax e a firma de consultoria KPMG.
O futuro regime “visa consolidar uma vasta gama de regulamentos dispersos em numerosos decretos em um único documento, reduzindo assim os encargos administrativos e os custos contextuais para cidadãos e empresas”, explicou a Secretária de Estado, observando que esta reforma está a ser preparada pelo Governo com base no trabalho desenvolvido por uma comissão especialmente criada.
“Para implementar esta reforma, foi estabelecida uma comissão para elaborar o Regime Geral das Taxas da Administração Pública, encarregada de desenvolver um projeto legislativo sobre o assunto. O relatório já foi apresentado ao Governo e estamos a trabalhar na preparação de uma proposta legislativa que esperamos possa ser aprovada em 2026,” afirmou.
O grupo de trabalho foi lançado há cerca de um ano, em 4 de setembro de 2024, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
A comissão é presidida pela Juíza do Supremo Tribunal Administrativo, Suzana Tavares da Silva, e inclui os membros Pedro Brinca, Maria d’Oliveira Martins, Marta Nunes Vicente, Ana Isabel Correia, Marta Costa Santos e Sérgio Brigas Afonso.
A ordem que estabelece esta comissão recordou que a criação deste novo regime era “uma das medidas prioritárias incluídas no acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade assinado a 9 de outubro de 2022” pelo anterior governo de António Costa.
A aprovação do novo regime terá que passar pela Assembleia da República, uma vez que, nos termos da Constituição, tanto a criação de impostos como a criação de um “regime geral de taxas e outras contribuições financeiras a favor de entidades públicas” é uma matéria exclusivamente da competência da Assembleia da República.
