“Este é um Orçamento que exacerba as injustiças fiscais, não só com a redução do IRC [mais um ponto percentual, para 19%], mas também com a manutenção de benefícios fiscais que estão estimados em cerca de 1.800 milhões de euros,” declarou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, na Assembleia da República.
A líder parlamentar do PCP alegou que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê também “a redução da TSU (Taxa Social Única) para os empregadores,” enfraquecendo assim a Segurança Social.
“Este Orçamento conta com a total oposição do PCP,” afirmou Paula Santos, acusando o Chega de estar em “convergência com estas opções” e o PS de já ter deixado claro “o seu compromisso com todas estas opções” do Governo PSD/CDS-PP.
A deputada destacou a abertura demonstrada pelo secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, para facilitar a aprovação do Orçamento: “Da parte do PS, é de notável a referência feita de que será mais fácil aprovar o Orçamento.”
Paula Santos argumentou que o Governo liderado por Luís Montenegro está tentando apresentar a sua proposta como “um documento técnico, para facilitar a sua aprovação quer com o Chega, quer com o PS,” mas o Orçamento deve ser visto como “um instrumento político.”
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, já havia anunciado no final de setembro que o seu partido votaria contra e faria tudo para bloquear a proposta de Orçamento do Estado para 2026.
Hoje, em uma reação inicial ao conteúdo da proposta, a líder parlamentar do PCP argumentou que o Governo “insiste em opções políticas de salários baixos, pensões baixas, destruição de serviços públicos, especulação imobiliária e favorecimento de grandes interesses económicos,” e “compromete o investimento público.”
Segundo Paula Santos, problemas em setores como saúde, educação e habitação são ignorados pelo executivo PSD/CDS-PP. “Permitam-me dizer que eles não estão minimamente preocupados com os problemas concretos que as pessoas enfrentam todos os dias,” afirmou.
O PCP propõe o aumento do salário mínimo nacional para 1.050 euros e a elevação das pensões em 5% ou 75 euros, salientou.
A líder parlamentar do PCP criticou os benefícios fiscais para “residentes não habituais, que estão estimados em cerca de 1.900 milhões de euros,” bem como as “privatizações, vendas de ativos” e a “transferência de recursos públicos para parcerias público-privadas (PPP), que totalizam 1.500 milhões de euros.”
De acordo com a líder parlamentar do PCP, há “transferências de cerca da metade do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para grupos privados.”
“Portanto, estamos a falar de uma proposta que não só não resolve os problemas enfrentados pelos trabalhadores e pelo povo no nosso país, mas que também os agrava,” concluiu.
No dia 19 de setembro, um projeto de lei do governo para a redução da taxa de IRC em um ponto percentual ao ano para 17% até 2028 foi aprovado em princípio no parlamento, com votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP e votos contra do PS, Livre e PCP. O debate em plenário e a votação final global estão pendentes.
O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê, em uma tabela sobre as “principais medidas de política orçamentária que impactam 2026,” uma redução de um ponto percentual no IRC, estimada em 300 milhões de euros.
O Governo PSD/CDS-PP apresentou a proposta do Orçamento do Estado para 2026 no parlamento hoje, um dia antes do prazo e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 será debatida e votada em geral de 27 a 28 de outubro. A votação final global está agendada para 27 de novembro, após o debate em plenário.
No cenário macroeconômico que fundamenta a proposta de Orçamento, o Governo PSD/CDS-PP espera que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% este ano e 2,3% em 2026.
O segundo governo minoritário liderado por Luís Montenegro visa alcançar excedentes de 0,3% do PIB este ano e de 0,1% no ano seguinte. Quanto à relação da dívida, projeta-se que diminua para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
