A iniciativa busca alterar o Quadro Legal para o Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, estabelecendo um limite máximo de idade de 20 anos para os veículos que prestam serviços de transporte de crianças e jovens. Isso estende o limite atual de 16 anos, que foi prorrogado para 18 anos desde 2021 por meio de medidas excepcionais.
A proposta foi aprovada com abstenções de IL, PAN, JPP, Livre e do deputado socialista Pedro Delgado Alves, enquanto os demais grupos parlamentares apoiaram a medida.
Em fevereiro, o parlamento já havia discutido um projeto de lei semelhante proposto pelo mesmo partido, que foi encaminhado à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, mas nunca chegou a uma votação final global devido à queda do governo.
Na ocasião, o PSD sugeriu aumentar o limite de idade dos veículos para 25 anos, reduzindo agora para 20 anos. O deputado social-democrata Bruno Faria descreveu essa mudança como “equilibrada e sustentável após consultar o setor social e os municípios.”
Durante o debate de quarta-feira, Bruno Faria argumentou que a alteração do quadro legal permite uma gestão mais realista da frota de veículos, reconhecendo as limitações financeiras enfrentadas pelos municípios e entidades sociais que dificultam a renovação da frota.
O PS e o Chega reconheceram durante o debate parlamentar a necessidade de tornar a lei mais flexível para manter os serviços de transporte de crianças e jovens, ao mesmo tempo em que emitiram alertas.
Paulo Seco, do Chega, argumentou que “meramente estender os prazos não é suficiente” e defendeu uma maior intervenção dos centros de inspeção para garantir a qualidade dos veículos, juntamente com incentivos financeiros para a renovação da frota.
O socialista Frederico Francisco alertou os legisladores para “tomarem cuidado para não entrar em uma ladeira escorregadia,” recordando que o objetivo das medidas excepcionais anteriores — primeiro introduzidas em governos do PS — era permitir que as entidades se adaptassem ao regime geral, que tem um limite de 16 anos.
A segurança e a necessidade de apoio financeiro para as instituições também foram preocupações primordiais expressas por outros grupos parlamentares e deputados independentes.
