“Devemos regular o fluxo nas nossas fronteiras e garantir um regime e uma prática que deixem claro que não encorajamos as práticas mais iníquas, aquelas que exploram sistemas regulatórios porosos, insuficientemente supervisionados e implementados,” afirmou Maria Lúcia Amaral.
A ministra, falando durante uma reunião organizada pela Inspeção Geral da Administração Interna sobre “Devoluções Forçadas e Monitorização”, descreveu essas práticas como “um convite” ao “tráfico de seres humanos e todas as atividades associadas.”
No dia em que o governo abre uma consulta pública sobre mudanças nas leis que regem as devoluções de imigrantes, a ministra, responsável pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, que vai gerir o processo, enfatizou que as leis ainda estão sujeitas a debate público, mas defendeu o endurecimento das regras para facilitar a expulsão de estrangeiros.
Em seu discurso, recordou a sua visita de 2018 ao Centro de Instalação Temporária (CIT) no aeroporto de Lisboa, quando, na qualidade de Provedora de Justiça, se deparou com mulheres detidas “originárias de África Anglófona, todas elas sem ligação entre si”, que lhe disseram saber que estariam detidas por 60 dias, o período máximo permitido pela legislação atual.
Elas “estavam lá porque alguém as direcionou, alguém que conhecia bem os meandros da legislação portuguesa” e “instruía as pessoas sobre o que dizer”, enquanto apresentavam recursos ou pedidos de asilo, aguardando que esse período se esgotasse.
“Depois, estariam livres e alguém cuidaria delas, já introduzidas na área Schengen, dentro do continente europeu,” salientou.
“A questão do retorno que surge na nossa consciência e nas tarefas da nossa comunidade nacional” decorre de “convicções morais e compromissos legais europeus,” justificou a ministra, defendendo as mudanças legais propostas pelo governo PSD/CDS.
“As nossas fronteiras não são porosas, são reguladas e obedecem a uma estrutura legal,” disse, afirmando que “aqueles que não cumprem não podem permanecer no território nacional,” respeitando os direitos humanos.
“Quem estiver sob o nosso teto deve ser tratado com a dignidade que cada pessoa merece,” afirmaram.
No final, a ministra lembrou aos jornalistas sobre a importância da UNEF, que garantirá o cumprimento da nova legislação, que “deve ser aplicada por meio de ações policiais, não administrativas.”
Até agora, explicou, “quando alguém estava em território nacional de forma irregular, era notificado para sair, mas não havia força policial em todo o território que pudesse fazer cumprir essa ordem, que era uma ordem administrativa.”
Portanto, esta unidade da PSP tem a “missão fundamental de garantir” que o modelo legal seja “implementado de forma uniforme.”
Relativamente à falta de espaços de detenção para imigrantes (CIT) — com atualmente cerca de 80 camas — a ministra lembrou que existem outras medidas coercitivas para aqueles sujeitos a expulsão, e a nova lei introduz novas medidas como um regime aberto, depósitos de segurança ou a entrega de documentos de viagem.
Sobre o regime aberto no CIT, a discussão “ainda é um pouco prematura”: “Estamos no início do processo legislativo sobre este tema,” mas haverá essa possibilidade.
O governo já anunciou a construção de dois novos CITs, com capacidades de até 300 camas, afastando a utilização de alas em estabelecimentos prisionais.
“As pessoas não estão detidas por decisão judicial, não cometeram crime algum, entraram em território português de forma ilegal, devem ser devolvidas aos seus países de origem, e, enquanto não podem mover-se livremente,” estão “temporariamente alojadas até o seu retorno,” explicou a ministra.
Com períodos de alojamento temporário superiores a 60 dias, haverá impactos nas famílias, e o regime aberto permitirá “por exemplo, que crianças possam frequentar a escola,” acrescentou a ministra.
