O grupo parlamentar do PCP destaca que o estatuto da polícia para os agentes da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP prevê “a atribuição de suplementos remuneratórios com base na especialização, na demanda e no desgaste associado a determinados serviços.”
“Dado que este regulamento não foi implementado há dez anos e que os suplementos não são revistos de forma abrangente desde 2009, o PCP argumenta que, de imediato, deveria ser criado o suplemento por serviço especial para funções operacionais na UNEF da PSP e indexado ao valor do suplemento por serviço especial para operações de investigação criminal, fixado em 149,33 euros,” afirma o projeto de lei.
De acordo com a proposta do PCP, posteriormente, o Governo deveria “iniciar um processo de revisão dos suplementos remuneratórios dos profissionais da PSP, em negociação com as respetivas estruturas sindicais.”
A respeito da revisão do complemento de reforma para os profissionais das Forças Armadas, o grupo comunista argumenta que é necessário “corrigir injustiças” relativamente ao “pessoal militar e militarizado” no que diz respeito ao cálculo das suas pensões.
<p“O pessoal militar e militarizado (…) abrangido pelo regime de convergência e pelo regime geral têm direito a um complemento de pensão correspondente à diferença entre o valor da pensão e 90% do último valor de remuneração em reserva. Sempre que ocorrem mudanças na tabela remuneratória, o complemento de pensão é atualizado de acordo com o posto, a posição remuneratória e o nível correspondente ao que o militar ocupava quando passou à reserva,” lê-se neste projeto do PCP.
O PCP também apresentou um projeto para a revisão do complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, ao pessoal da carreira de investigação criminal, ao pessoal da carreira de segurança e aos especialistas em polícia científica, com funções de inspeção e identificação judicial da PJ e ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
O grupo comunista considera que, também no caso destes profissionais das forças e serviços de segurança, é necessário “corrigir injustiças no cálculo das suas pensões.”
Para estes trabalhadores, o PCP defende ainda a concessão de “um complemento de pensão que corresponde à diferença entre o valor da pensão e 90% do último valor de remuneração em pré-reforma ou disponibilidade.”
No presente projeto de lei, o PCP observa que “atualmente, estão em vigor múltiplas fórmulas possíveis para o cálculo das pensões dos trabalhadores das forças e serviços de segurança.”
<p“Essa desigualdade de tratamento não pode ser aceitável, nem pode haver potencial para um corte de cerca de metade do valor da pensão em comparação com o salário ativo. É necessário homogeneizar o valor da pensão, nivelando por cima e não por baixo, garantindo justiça, dignidade e segurança para aqueles que trabalharam uma vida inteira ao serviço do país,” argumenta a proposta do PCP.
