A Provedoria de Justiça enviou uma comunicação à secretária de Estado da Habitação solicitando uma revisão urgente do apoio extraordinário para o pagamento de renda, após ter recebido um “volume significativo de queixas” que revelam graves irregularidades, conforme anunciado hoje.
Diante da gravidade das irregularidades e da continuidade do regime até 2028, a Provedoria de Justiça enfatiza a necessidade de uma revisão imediata do apoio extraordinário à renda para garantir um sistema mais justo, transparente, eficiente e passível de auditoria, além de assegurar uma melhor alocação dos recursos públicos. Essa denúncia foi feita pela entidade ao ofício enviado à secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos.
Neste ano, a Provedoria de Justiça registrou um aumento considerável no número de queixas relacionadas à suspensão e à redução dos apoios. Entre maio de 2023 e julho de 2025, foram recebidas cerca de mil solicitações referentes a este regime de apoio às rendas.
A Provedoria concluiu que o regime jurídico foi criado sem levar em conta os direitos e garantias fundamentais dos administrados e que existe uma capacidade insuficiente de articulação e resposta por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto da Segurança Social (ISS).
Além disso, a entidade constatou que têm sido desconsiderados “direitos plenamente consagrados, como o direito à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”, e que “os cidadãos que se beneficiam deste apoio – promovido como automático – têm sido remetidos repetidamente de serviço em serviço, sem conseguir as informações desejadas”.
Adicionalmente, as plataformas informáticas utilizadas mostram-se “frágeis e inadequadas à função, contribuindo para uma grave morosidade e dificuldades de acesso à informação”.
As queixas recebidas neste ano também revelam a “extrema morosidade” até o início do pagamento do apoio, sendo que, uma vez iniciado, é apenas disponibilizado um valor mensal único, sem informações sobre quando os retroativos devidos serão pagos.
<p“Em diversas situações, os cidadãos afirmam que sua situação social e econômica piorou devido a falhas do Estado, expressando uma profunda descrença em relação a uma solução legal que se destina a apoiá-los”, destacou a Provedoria.
Além disso, algumas das “falhas sistêmicas” neste apoio já haviam sido identificadas nos últimos dois relatórios anuais apresentados à Assembleia da República, como lembrou a Provedoria de Justiça.
